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Legislação Geral 2021-04-06T11:28:11+00:00

Legislação Geral

Decreto n.º 6/2921 – ver pdf
Resolução do Concelho de Ministros n.º 19/2021 – ver pdf
Decreto n.º 4/2021 de 13 de março – ver pdf
Decreto n.º 3-E/2021 de 12 de fevereiro – ver pdf
Decreto-Lei n.º 3-B 2021 de 19 de janeiro – ver pdf
Apoios à Economia e ao Emprego – ver pdf
Decreto-Lei n.º 6-A 2021 de 14 de janeiro – ver pdf
Decreto-Lei n.º 3-A 2021 de 14 de janeiro – ver pdf
Decreto 8 DRE, de 8 novembro – ver pdf
Decreto-Lei n. 94-A 2020, de 3 novembro – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 92-A 2020, de 2 novembro – ver pdf
Lei n. 62-A 2020, de 27 outubro – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 89-A, de 26 outubro – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 88-A 2020, de 14 outubro – ver pdf
Decreto-Lei 79-A 2020, de 1 outubro – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 63-A, de 14 agosto – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 55-A 2020, de 31 julho – ver pdf
Declaração de Retificação n. 25-A 2020, de 15 de julho – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 53-A 2020, de 14 julho – ver pdf
Despacho n. 6987-A 2020, de 7 julho – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 51-A 2020 de 26 junho – ver pdf
Decreto-Lei n. 28-B 2020, de 26 junho – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 45-B 2020 de 22 junho – ver pdf
Comunicado do Conselho Ministros de 9 junho de 2020 – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 41 2020 de 6 junho – ver pdf
Orientação, de 8 maio 2020 – ver pdf
Decreto-Lei 20 2020, de 1 maio – ver pdf
Resolução do Conselho de Ministros n. 33-A 2020 de 30 abril – ver pdf
Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2020 – ver pdf
Decreto-Lei n. 17 2020 de 23 abril – ver pdf
Resolução da Assembleia da Republica n. 23-A 2020 de 17 abril – ver pdf
Decreto n. 2-C 2020 de 17 abril – ver pdf
Decreto do Presidente da Republica n. 20-A 2020 de 17 abril – ver pdf
Despacho n. 4148 2020 de 5 abril – ver pdf
Decreto n. 2-B 2020 de 2 abril – ver pdf
CMLoures – Despacho de 31 março – ver pdf
CMLisboa – Despacho n. 45 P 2020 de 27 de março – ver pdf
Decreto-Lei n. 10-G 2020 de 26 março – ver pdf
Decreto-Lei n. 10-F de 26 março – ver pdf
Informação de 25 de março 2020 – ver pdf
Despacho n. 3614-A 2020 de 23 março – ver pdf
Despacho n. 3547-A 2020 de 22 março – ver pdf
Decreto n. 2-A 2020 de 20 março – ver pdf
Declaração de Retificação n. 11-D 2020 de 20 março – ver pdf
Portaria n. 77-A 2020 de 19 março – ver pdf
Notícias 1 de 19 março de 2020 – ver pdf
Notícias 2 de 19 março de 2020 – ver pdf
Lei n. 1-A 2020 de 19 março – ver pdf
Resolução da Assembleia da República n. 15-A 2020 de 18 março – ver pdf
Portaria n.76-B 2020 de 18 março – ver pdf
Decreto do Presidente da Republica n 14-A 2020 de 18 março – ver pdf
Despacho n. 3103-A 2020 de 9 março – ver pdf
Despacho n. 2875 2020 de 3 março – ver pdf
Orientação de 26 fevereiro 2020 – ver pdf
Despacho n. 1525-B 2020 31 janeiro – ver pdf